Sessão da Câmara debate tributos municipais

Confira o resumo da sessão semanal da Câmara:

PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA:
Projeto de Lei Complementar n.º 001/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores dos tributos de competência do Município.
Justificativa: Atualmente os tributos municipais são corrigidos, anualmente, pelo índice acumulado do IGP-M, conforme previsto na Lei Municipal nº 185, Código Tributário Municipal, assim como a Lei Municipal nº 845, que dispõe sobre as zonas fiscais, estabelece a fórmula de cálculo dos valores venais dos imóveis urbanos, para apuração do IPTU institui nova planta de valores e dá outras providências, também estabelece o IGP-M como índice de correção deste imposto. Como o ano de 2020 está sendo emblemático, em face dos efeitos da pandemia pela COVID-19, o Executivo Municipal está propondo a correção dos valores dos tributos municipais para o ano de 2021, de forma excepcional, pelo índice do IPCA, o qual será o índice único adotado no Município para o próximo exercício financeiro, tanto para a correção de tributos, quanto como índice a ser observado nos Contratos a serem firmados com fornecedores, nos processos licitatórios.
VOTAÇÃO: PROJETOS APROVADOS:
Projeto de Lei Ordinária nº 032/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: estima a receita e fixa a despesa do município de Sinimbu para o exercício financeiro de 2021.
Projeto de Lei Ordinária nº 034/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: autoriza servidores e agentes políticos do município a conduzir veículos.
Projeto de Lei Ordinária nº 035/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: autoriza o Poder Executivo a participar no pagamento do aluguel de um prédio comercial e/ou industrial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 036/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: autoriza o Poder Executivo a participar no pagamento do aluguel de um prédio comercial e/ou industrial e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 037/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera, denomina rua e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n.º 038/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: recepciona, no âmbito do Município de Sinimbu, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n.º 039/E/2020: autoria da Prefeita Municipal: cria Departamentos em Secretarias Municipais, cria Cargos de Diretor, cria cargo de Supervisor da Frota de Veículos da Saúde, extingue Cargo de Diretor da Contabilidade, extingue gratificação de função e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2020: autoria da Mesa Diretora: altera o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei Ordinária n.º 1.849, que dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para a Legislatura 2021 a 2024, no Município de Sinimbu.