Câmara faz indicação para medidas de melhorias em sinal de telefone

A Câmara de Vereadores de Sinimbu abriu debate sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 029/E/2020 que autoriza o Poder Executivo a participar no pagamento do aluguel de um prédio comercial e/ou industrial e dá outras providências. No Projeto de Lei, a Prefeitura pede autorização para participar no pagamento do aluguel do prédio comercial na Avenida General Flores da Cunha, 467, no Centro, em um período de 12 meses. O valor da participação na locação do prédio será de R$-920 mensais, que será pago à proprietária do imóvel. O incentivo tem por objetivo o desenvolvimento das atividades industriais e comerciais da empresa E. BENDER & CIA. LTDA. Para fins da concessão do benefício, a empresa deverá, além de comprovar que não deve obrigações a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, manter o seu quadro de funcionários.

A pauta ainda incluiu a Indicação nº 0056/2020 à Operadora de Telefonia Móvel VIVO, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias para melhorar a cobertura do sinal telefônico nas várias localidades do interior do Município, pois a qualidade do sinal é considerada precária, sendo de fraca intensidade e até com registros de inexistência do sinal telefônico de celular.

VOTAÇÃO:

Requerimento protocolado na Casa Legislativa, do Vice-Prefeito Municipal, Sr. Claus Schneider Wagner, formalizando pedido de licença não remunerada, para afastamento do cargo no período de 14 de outubro a 30 de novembro do corrente ano: Requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário, considerada assim automaticamente autorizada a licença.

PROJETOS EM ANDAMENTO:

Projeto de Resolução nº 002/2020: autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre alterações de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinimbu – Resolução nº 06/2002, quanto a convocação de suplente de Vereador. Fase: Instrução, aguardando os pareceres das Comissões Permanentes.

Projeto de Lei Ordinária nº 027/E/2020: autoria Prefeita Municipal: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Fase: Instrução, aguardando parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

Relativo ao Projeto de Lei, que tem projetado para 2021, R$ 34.773.427,41 de Receitas Correntes e R$ 4.722.989,81 de Receitas de Capital, totalizando R$ 39.496.417,22, realizou-se, às 18 horas, uma audiência pública, sob a responsabilidade da Comissão de Orçamento e Finanças Para o recebimento de propostas e emendas ficou estabelecido o prazo até o dia 20 de outubro de 2020.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2020: recepciona, no âmbito do Município de Sinimbu, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências. Fase: Instrução, aguardando os pareceres das Comissões Permanentes.