PEC do 1,5% do FPM coleta assinaturas necessárias para tramitar na Câmara
O Movimento Municipalista conseguiu coletar as assinaturas necessárias para que a matéria que prevê a ampliação em 1,5 ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março possa tramitar na Câmara dos Deputados. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 é uma das prioridades da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que os Entes locais possam arcar com os custos do piso da enfermagem, que tem impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos Municípios. Até a tarde desta quarta-feira, 19 de outubro, 188 deputados já haviam subscrito a proposta
A pauta foi um dos temas da Mobilização Municipalista promovida pela CNM na terça-feira, dia 18, e que busca fontes de custeios para arcar com as despesas do piso da enfermagem, entre outras matérias. A CNM destaca que, agora, após a coleta de assinaturas, a proposta – numerada PEC 25/2022 – começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que analisará a admissibilidade da proposta. Após a análise de mérito, será criada a comissão especial, para depois ser analisada pelo Plenário.
A CNM mobilizou os gestores de todo o país para contatar os deputados de sua base e conseguir alcançar rapidamente a quantidade de assinaturas necessárias à tramitação do texto. Os efeitos da lei que trata do piso da enfermagem estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal por 60 dias, por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade 7222. Mais de 500 prefeitos participaram da Mobilização Municipalista, incluindo a prefeita de Sinimbu, Sandra Backes.
