Prefeito de Herveiras decreta estado de calamidade pública

O prefeito de Herveiras, Paulo Nardeli Grassel, decretou na manhã deste sábado (21), estado de calamidade pública no Município, em razão da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

As medidas descritas determinam o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a partir de segunda feira (23), à exceção de farmácias; clínicas de atendimento na área da saúde; mercados e supermercados; restaurantes, bares, padarias e lancherias; postos de combustíveis; agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais; bancos e instituições financeiras; oficinas e borracharias; unidades de recebimento de produtos agrícolas; e lojas de materiais de construção, desde que trabalhem sob plantão.

Confira o texto completo do decreto, conforme divulgação da Prefeitura de Herveiras:

Prefeito de Herveiras, Paulo Nardeli Grassel decretou na manhã de hoje, estado de calamidade pública no Município, em razão da emergência de saúde pública, decorrente do surto epidêmico do coronavírus (COVID-19). DECRETO Nº 2849, DE 21 DE MARÇO DE 2020. Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Herveiras. O PREFEITO MUNICIPAL DE HERVEIRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”; CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual, CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município; CONSIDERANDO a possível queda na arrecadação e também o aumento das despesas em virtude dos danos e agravos à saúde pública, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19), D E C R E T A: Art. 1º – Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de Herveiras, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo período de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado. Art. 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto. CAPÍTULO I DOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS Art. 3º – Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a partir das 00h00min de segunda feira, dia 23 de março de 2020, à exceção de: I – farmácias; II – clínicas de atendimento na área da saúde, desde que não estéticos; III – mercados e supermercados; IV – restaurantes, padarias e lancherias; V – postos de combustíveis; VI – agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais; VII – distribuidores de água e/ou gás; VIII – transportadoras de alimentos e medicamentos; IX – bancos e instituições financeiras; § 1º – Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de maneira preferencial, o sistema de entrega em domicílio (tele-entrega) de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas. § 2º – Os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com o objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas pelo período previsto para a calamidade pública. § 3º – Os prazos previstos pelo caput poderão ser revistos a qualquer momento, em especial a critério de determinação de órgãos competentes. Seção I Do Comércio e dos Serviços Art. 4º – Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma do art. 3º deste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina; II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina; III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar. Art. 5º – O funcionamento das lojas dos estabelecimentos previstos no art. 3º deste Decreto deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de pessoas. Parágrafo único – A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, bem como de pessoas sentadas. Seção II Dos Restaurantes e Lancherias Art. 6º – Os estabelecimentos restaurantes e lancherias deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético; II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético; III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético; IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; V – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado; VII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; VIII – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesmas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores; IX – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando mesa. § 1º – Os estabelecimentos dispostos neste artigo, deverão adotar, de maneira preferencial, o sistema de entrega em domicílio (tele-entrega) de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas. § 2º – A lotação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, bem como de pessoas sentadas. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO Seção I Dos Eventos Art. 7º – Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento. Art. 8º – Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração prevista com mais de 30 (trinta) pessoas de forma independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento. Art. 9º – Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários, durante o período de duração do estado de calamidade pública. Parágrafo único. Os eventos em vias e logradouros públicos ficam igualmente cancelados, à exceção de feiras de abastecimento ao público, realizadas ao ar livre, desde que organizadas de forma a não gerarem a aglomeração de mais de 1 (uma) pessoa a cada 4m² (quatro metros quadrados). Seção II Dos Velórios Art. 10 – Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI. Seção III Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas Art. 11 – Ficam suspensos os encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, independentemente da aglomeração de pessoas. CAPÍTULO III DA MOBILIDADE URBANA Art. 12 – O sistema de mobilidade urbana operado pelo transporte coletivo, o transporte privado e transporte individual público ou privado de passageiros, adotará medidas de higienização e ventilação nos veículos por intermédio da abertura de janelas, conforme segue: I – higienizar superfícies de contato (direção, bancos, maçanetas, painel de controle, portas, catraca, corrimão, barras de apoio, etc.) com álcool líquido 70% (setenta por cento) a cada viagem no transporte individual e diariamente no coletivo; II – manter à disposição, se possível, na entrada e saída do veículo, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local. § 1º Para manter o ambiente arejado, o transporte deverá circular com janelas abertas. § 2º No caso da impossibilidade de abrir janelas, deve manter o sistema de ar condicionado higienizado. Art. 13 – Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19. Art. 14 – Fica recomendado aos usuários de todos as modalidades de transporte remunerado de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial: I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros; II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo; III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades, IV – utilizar preferencialmente o cartão de bilhetagem eletrônica e/ou equivalente (ônibus e lotação) e cartões de crédito e débito (táxi) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie. Seção I Do Transporte Individual Público ou Privado Art. 15 – Os veículos do transporte individual público ou privado de passageiros, executado no território do Município, deverão observar: I – a higienização das mãos ao fim de cada viagem realizada, mediante a lavagem ou a utilização de produtos assépticos – álcool em gel 70% (setenta por cento); II – a higienização dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização; III – a realização de limpeza rápida dos pontos de contato com as mãos dos usuários, como painel, maçanetas, bancos, pega-mão, puxadores, cinto de segurança e fivelas; IV – a circulação dos veículos apenas com as janelas abertas; V – a disponibilização de produtos assépticos aos usuários – álcool em gel 70% (setenta por cento). Art. 16 – Fica recomendado aos motoristas, cobradores, fiscais e usuários de serviços de transporte coletivo ou individual de passageiros, antes e durante a utilização dos veículos, a adoção das medidas de higienização e de etiqueta respiratória recomendadas pelos órgãos de saúde, em especial: I – higienizar as mãos antes e após a realização de viagem nos veículos transporte remunerado de passageiros; II – evitar o contato desnecessário com as diversas partes do veículo; III – proteger boca e nariz ao tossir e espirrar, utilizando lenço ou a dobra do cotovelo, em respeito à tripulação e aos demais usuários e de modo a evitar a disseminação de enfermidades; IV – utilizar preferencialmente o sistema de bilhetagem (ônibus e lotação) e cartões de crédito e débito (táxi e transporte por aplicativos) como meio de pagamento, evitando a utilização de dinheiro em espécie. Seção II Do Transporte Escolar Art. 17 – Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO EM GERAL Art. 18 – Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo de pessoas de forma simultânea, deverão disponibilizar ao público em geral álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas. Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la. Art. 19 – Os banheiros públicos e os privados de uso comum, deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável. § 1º – Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento. § 2º – Durante o período em que o órgão, repartição ou estabelecimento não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1º deste artigo. Art. 20 – Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização. CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE INTERESSE PÚBLICO Art. 21 – Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público: I – saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais; II – captação, tratamento e abastecimento de água; III – recolhimento de lixo; IV – abastecimento de energia elétrica; V – serviços de telefonia e internet; VI – serviços relacionados à política pública assistência social; VII – construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas; VIII – vigilância; IX – transporte e uso de veículos oficiais; X – fiscalização em geral; XI – dispensação de medicamentos; XII – transporte coletivo; XIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; XIV – bancos e instituições financeiras. Art. 22 – Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso de serviços públicos e de interesse público, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários. § 1º – Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados, poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, sem prejuízo ao serviço público. § 2º – O servidor em regime domiciliar de trabalho deve obrigatoriamente manter-se em sua residência durante o horário de expediente da repartição em que exerce suas atribuições, sob pena de incorrer nas penalidades disciplinares descritas pelo Regime Jurídico dos Servidores – Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2001, e demais responsabilidades civis e penais cabíveis. § 3º – O trabalho em sistema de revezamento obedecerá escalas de trabalho determinadas para o período mínimo de 14 (quatorze) dias de trabalho e 14 (quatorze) dias de afastamento para cada servidor, mantido o funcionamento mínimo dos serviços em cada unidade das repartições. § 4º – Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física. Art. 23 – A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores: I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto dos servidores vinculados aos serviços essenciais de saúde pública; II – gestantes com orientação médica mediante atestado; III – doentes crônicos, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, entre outros, desde que com orientação médica mediante atestado. Art. 24 – Ficam suspensos os prazos de: I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares; II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal; III – atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação; IV – nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes; V – vencimentos de taxas e tributos municipais. Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso IV deste artigo os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde e de áreas relativas ao atendimento da população, em caráter de urgência, e decorrentes desta calamidade pública. Seção I Dos Serviços de Saúde Pública Art. 25 – Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. Art. 26 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ação quanto à epidemia de Coronavírus (COVID-19), que conterá, no mínimo: I – protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais do SUS; II – níveis de resposta; III – estrutura de comando das ações no Município; IV – mapeamento da rede SUS, com: a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos; b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes; c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar. Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese, as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”. Art. 27 – A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar. § 1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população. § 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS – SUS”, para utilização pela população. Art. 28 – É recomendável o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel para uso público. Art. 29 – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes. Seção II Do Atendimento ao Público Art. 30 – Ficam restritas as atividades de atendimento presencial dos serviços, conforme orientação do Ministério da Saúde, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais previstos no art. 21 deste Decreto. Parágrafo único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone. Seção III Dos Serviços Terceirizados e Das Parcerias Art. 31 – Os titulares dos órgãos da Administração Municipal que possuem termos de parceria, bem como contratos de terceirização deverão avaliar, de forma permanente, a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso ao serviço, bem como outras medidas, considerando sua natureza no período emergencial, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, emitindo os regramentos internos, sem prejuízo dos serviços públicos. Seção IV Dos Serviços Públicos de Assistência Social Art. 32 – Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social. § 1º O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), terá suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública. § 2º Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas. Art. 33 – A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19). § 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível. § 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de: I – falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação; II – necessidades básicas de subsistência, como gás de cozinha e itens de vestuário. § 3º Os benefícios previstos no § 2º poderão ser concedidos cumulativamente, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na ausência dela, de técnico de nível superior. § 4º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo será feita por meio de entregas domiciliares. Art. 34 – A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 35 – A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços. Art. 36 – O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos. Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 – A não observância do disposto neste Decrete, acarreta na aplicação, cumulativamente, das penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas na Lei Municipal que institui o Código de Posturas Municipal e legislações correlatas. Parágrafo único. O descumprimento das medidas dispostas no caput acarretará na aplicação de medidas penais cabíveis, com a intervenção do Ministério Público e de autoridades policiais e militares. Art. 38. Nos termos do Decreto nº 55.128 de 19 de março de 2020, fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para aquisição de bens essenciais à saúde, à higienização e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque. Art. 39 – Ficam autorizadas as aquisições emergenciais de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavirus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 40 – Poderá ser exigida compensação de horas pelos servidores públicos em momento posterior, em especial nos termos do § 3º do art. 27. Art. 41 – Serão requisitados servidores públicos da saúde e fiscalização em geral para cumprimento das determinações ora dispostas. Art. 42 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 43- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2020. Paulo Nardeli Grassel Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se Luciane Grassel Cecchin Secretária Municipal da Administração e Turismo