Decreto de calamidade pública passa a vigorar hoje em Herveiras
O Decreto de estado de calamidade pública, nº 2849, de 21 de março de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde, decorrente do surto de coronavírus (covid-19), passa a valer nesta terça-feira (24), por um período de 15 dias, em Herveiras.
Confira os principais pontos:
- O Centro Administrativo (Prefeitura Municipal) terá somente expediente interno e atendimento conforme já divulgado;
- A Unidade Básica de Saúde terá atendimento conforme as regras já divulgadas;
- Os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços estão com atendimento presencial suspenso, poderão mantê-lo a distância por meio eletrônico ou agendamento quando necessário;
- Devem continuar funcionando as farmácias, serviços na área da saúde, mercados e supermercados, restaurantes, padarias, agropecuárias, distribuição de àgua e gás, transporte de alimentos e medicamentos, oficinas mecânicas e borracharias, bancos e casa lotérica. Lancherias somente com tele entrega, sem consumo no local.
OBS. Sempre respeitando as demais regras de higiene e normas dispostas no Decreto, bem como estar em dia com Alvarás da Prefeitura e Bombeiros. - Eventos públicos ou particulares em locais abertos ou fechados de qualquer natureza, por exemplo: reuniões, encontros, quermesses, festas, bailes, aniversários, casamentos, jogos de carta, futebol, bocha, entre outros ficam vedados;
- Velórios com acesso limitado;
- Suspensos encontros em igrejas, templos de qualquer doutrina, fé ou credo;
- Transporte escolar suspenso, transporte urbano com medidas restritivas, táxis devem observar as regras do decreto;
- Ficam suspensos os prazos de vencimento de taxas e tributos no período de vigor do Decreto;
- O descumprimento das medidas do Decreto podem resultar em multa, interdição e cassação do alvará dos estabelecimentos, bem como medidas penais, intervenção do Ministério Público, autoridades policias e militares. A fiscalização será feita pela Administração Municipal pelos setores competentes e Brigada Militar.
Dúvidas poderão ser dirimidas pelos telefones de contado da Prefeitura:
(51) 36162002
(51) 36162008
Segue abaixo a íntegra do Decreto, com todas as medidas em implementação para diminuir a aglomeração de pessoas e evitar que o vírus chegue a Herveiras:
