Projeto de lei prevê proibir nomeação para condenados na Lei Maria da Penha

A Câmara de Vereadores de Sinimbu analisa o novo projeto de lei (PL 007/L/2020) que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 (Lei Maria da Penha).

A Lei Maria da Penha foi criada para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres. Trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da da violência doméstica e familiar. Pode ser aplicada para qualquer mulher que seja vítima de abusos ou agressões e que esteja em condição de fragilidade em relação ao seu agressor.

MAIS:

INDICAÇÕES:

1) encaminhamento de proposta de projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa Talentos da Terra e dá outras providências, proporcionando a todos a oportunidade para divulgar seus trabalhos artísticos

2) que seja feita reforma na ponte pênsil que liga a propriedade de Nélio Buboltz, em Linha Marcondes, pois está em precárias condições de uso. Ressalta que faz três anos que é solicitado este pedido, porém não foi atendido. Igualmente, solicita-se melhorias no passo que liga a propriedade, que no momento está sem o acesso

3) para que seja feita uma nova ponte pênsil na localidade de Linha Marcondes, a qual liga a propriedade de Adelar Rapacki, pois quando chove não há acesso. Igualmente, realizar a manutenção no passo que dá acesso à propriedade

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

1) que nos sejam prestadas informações relacionadas à Lei Municipal que instituiu a campanha “Valorize Sinimbu, Peça Nota”, que consiste em premiação mediante sorteio, relativo aos produtores rurais premiados com horas máquinas:

• Se há agricultores contemplados com essas horas máquinas que ainda não foram atendidos;
• Caso afirmativo, relacionar por nome os agricultores premiados.

2) que sejam prestadas as informações referente à distribuição de cestas básicas pelo CRAS, provenientes da Defesa Civil, questionando:

• quais os critérios utilizados para a escolha das famílias beneficiadas;
• citar o nome dos beneficiados e a região na qual residem;
• caso o critério tenha se baseado no Bolsa Família, por que algumas pessoas devidamente cadastradas não receberam.

MOÇÕES:

1) Moção de Apelo à rejeição do veto referente ao Projeto de Lei 873/2020, que visa a inclusão de agricultores familiares, entre outras categorias como beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 devido à pandemia de Coronavírus

2) Em razão da atual situação na qual se encontra o país, referente à pandemia do novo Coronavírus, os vereadores do Partido dos Democratas, da Câmara de Vereadores de Sinimbu, encaminham Moção de apoio à suspensão da exigibilidade do pagamento de precatórios ao longo do exercício de 2020, durante a manutenção da situação de calamidade pública, causada pela pandemia do COVID-19, conforme prevê o Projeto de Decreto legislativo n.º 116/2020, o qual está tramitando no Senado Federal