Administração Municipal encaminha Projeto de Lei para compra de vacinas contra a Covid-19
Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores na tarde desta sexta-feira (12), o PL – Projeto de Lei – nº 007/E/2021 que autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19 em Sinimbu. O PL, que foi encaminhado pela prefeita Sandra Backes e vice Jackson Rabuske, têm por objetivo viabilizar a compra dos imunizantes através do Cisvale – Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo.
Conforme a justificativa do PL, o Município busca autorização para a possibilidade de aquisição de vacinas, pois diante da emergência de saúde pública internacional decorrente do Covid-19, do Estado de Calamidade Pública declarado no Município, assim como do cenário sanitário de incertezas mundial, a vacinação se apresenta como melhor ação no enfrentamento da epidemia. O projeto também leva em consideração a baixa quantidade de doses disponibilizadas até o momento e a consequente baixa cobertura vacinal da população.
Dessa forma, o projeto encaminhado hoje busca aprovar a possibilidade de compra direta de vacinas pelo Poder Executivo. Vale lembrar que recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem comprar e fornecer vacinas contra a Covid-19 caso o Plano Nacional de Vacinação seja descumprido ou não haja vacinas suficientes para imunizar a população. No mesmo período, o Senado aprovou projeto de lei que autoriza estados, municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a Covid-19.
