Gramado Xavier pode ficar sem recurso para educação básica
Ao todo, 847 municípios brasileiros ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022. A lista inclui Gramado Xavier. A Secretaria do Tesouro Nacional aponta “Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal” e a pendência sendo “Enviou a MSC de encerramento com a COTA-PARTE de ICMS zerada ou negativa”. Com isso, Gramado Xavier pode ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.
Caso o Município não regularize sua situação, não estará habilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Ou seja: Gramado Xavier pode ficar sem dinheiro para educação básica, porque a habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.
Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para resolver essas pendências, o gestor do município em risco precisa tomar duas providências:
O SIOP é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Trata-se de um sistema informatizado, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. O consultor de Orçamento tranquiliza os gestores:
Alerta
Caso Gramado Xavier não consiga regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, não receberá a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo.
Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.
Fonte: Brasil 61
