Contribuintes já podem aderir ao REFIS
A prefeita Sandra Backes sancionou nesta quinta-feira, dia 23, a Lei que institui o REFIS MUNICIPAL – Programa de Recuperação Fiscal – de Sinimbu. O objetivo do programa é a regularização de débitos decorrentes de dívidas de contribuintes, de natureza tributária ou não, referente dívidas inscritas até o final do exercício financeiro de 2022.
O REFIS possibilita aos contribuintes o acerto de débito junto ao Município, prevendo a concessão de descontos progressivos sobre juros e multa. Além disso, possibilita à Administração a busca de créditos de difícil recuperação, muitas vezes em razão de seu pequeno valor e do alto custo para a cobrança judicial.
Saiba mais:
O Refis será destinado para todos os contribuintes que possuem alguma pendência com o Município, gerados até 31 de dezembro de 2022. Através dele, é possível quitar débitos relativos ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano –, ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –, taxas, contribuições de melhorias, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como a regulamentação de processos em trâmites na esfera administrativa ou judicial.
Sobre a adesão: a adesão ao programa poderá ocorrer até o dia 15 de maio de 2024, através do pagamento total da dívida, com desconto de 100% sobre juros e multa, ou ainda de forma parcelada, com desconto de 70% sobre juros e multa. Vale lembrar que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
