Câmara debate prorrogação de concessão de módulo da Incubadora Municipal
A Câmara de Vereadores de Sinimbu debateu prorrogação de concessão de módulo da Incubadora Municipal para a Associação de Agricultores Produtores de Alimentos de Sinimbu, além de alterações de dispositivos do Regimento Interno.
Confira:
Projeto de Lei Ordinária n.º 028/E/2020: autoria Prefeita Municipal: autoriza a prorrogação do termo de concessão de uso nº 064/2019 de um módulo da Incubadora Municipal à ASSOCIAÇÃO de Agricultores Produtores de Alimentos de Sinimbu e dá outras providências.
O Projeto prevê prorrogação pelo prazo de 12 meses, a contar de 20 de setembro de 2020, assim como, até 31 de dezembro de 2020, isenta a ASSOCIAÇÃO do pagamento da taxa de administração de 50% (cinquenta por cento) do VR (Valor de Referência Municipal), prevista no art. 15 do Decreto nº 2.506, de 05/07/2019, que regulamenta o Uso do Bem Público Imóvel denominado “Incubadora”. Na justificativa do Projeto consta que a Associação manifestou o interesse em continuar com a permissão de uso do módulo da Incubadora Municipal, porém sem custos, em face da estiagem e pandemia pelo Novo Coronavírus, que severamente atingiram o setor agrícola. A EMATER, igualmente, solicitou a prorrogação da concessão sem custos. O Comude, Conselho Municipal de Desenvolvimento, se manifestou favorável pela não cobrança da Taxa de Administração até o fim do presente exercício financeiro, por motivo fundamentado na pandemia.
ORDEM DO DIA / VOTAÇÃO:
Projeto de Resolução nº 04/2020, autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre a constituição de Comissão Especial, formada por três Vereadores, para análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0001/2020. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Resolução nº 05/2020, autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre a constituição de Comissão Especial, formada por três Vereadores, para análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/E/2020. Aprovado por unanimidade.
SITUAÇÃO DOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:
Projeto de Resolução nº 02/2020, autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre alterações de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinimbu – Resolução nº 06/2002, quanto a convocação de suplente de Vereador. Fase: Instrução, aguardando parecer das Comissões Permanentes.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 0001/2020: autoria Mesa Diretora: altera artigo da Lei Orgânica do Município de Sinimbu/RS, o qual especifica sobre a convocação de suplente de Vereador. Fase: Iniciativa, aguardando a criação de Comissão Especial para análise da matéria.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/E/2020: autoria Prefeita Municipal: dá nova redação ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal. Fase: Iniciativa, aguardando a criação de Comissão Especial para análise da matéria.
Projeto de Lei Ordinária nº 027/E/2020: autoria Prefeita Municipal: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Fase: Está na Comissão de Orçamento e Finanças para parecer de admissibilidade.
