Lei Kandir: Sinimbu tem previsão de receber R$ 65 mil até fim do mês

Um levantamento realizado pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) mostra que 328 municípios gaúchos já enviaram a declaração no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Ou seja, 66% dos 497 municípios já realizaram a ação. A lista inclui Sinimbu. De acordo com estimativas divulgadas pela entidade, os cofres públicos municipais receberão R$ 65.054,89 ainda em janeiro com repasses resultantes da chamada Lei Kandir.

Segundo a área técnica de Receitas da Famurs, o total para o Estado fechou em R$ 92.012.800 (aos 497 municípios).

A transferência foi estabelecida pela Lei Complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também pela Famurs. Para os entes locais que apresentarem a declaração de renúncia no Siconfi até o dia 13 de janeiro, o repasse ocorrerá no mesmo mês.