Vereadores querem estudo da Claro para instalação de cabos em Sinimbu

A Câmara de Vereadores de Sinimbu divulgou as proposições protocoladas pelos parlamentares na últimas sessão. Confira:

PROPOSIÇÕES PROTOCOLADAS:
Projeto de Lei Ordinária nº 030/E/2020: altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 1.809, de 25/11/2019, que autoriza a devolução de valores relativos ao programa Troca-Troca de Sementes SAFRA 2017/2018 e dá outras providências.

Conforme a justificativa do Projeto, a alteração que está sendo proposta é com relação ao prazo para requerer o ressarcimento, que passa a ser 15 de dezembro de 2020, sendo agora um prazo maior, principalmente, em função da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), que alterou drasticamente a rotina de todas as pessoas, vista a suspensão de horários de ônibus e recomendação, por orientação dos órgãos de saúde, que as pessoas permanecessem em casa, bem como, para não trazer prejuízos maiores aos agricultores, que foram também atingidos pela estiagem.

Indicação nº 0057/2020: à Claro/Net de Santa Cruz do Sul, para que se estude a viabilidade de instalação de cabos no município possibilitando o acesso a TV a cabo, sendo mais uma alternativa de escolha aos consumidores para este tipo de serviço, pois, no momento, o município apenas possui TV paga via satélite.

Indicação nº 0058/2020: à Prefeita Municipal, encaminhando proposta de projeto de lei, referente à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Este projeto está baseado na lei federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, sendo considerada norma geral de direito econômico, orientando o tratamento destas atividades.

Indicação nº 0059/2020: à Prefeita Municipal, para que sejam realizados reparos na iluminação pública próximo da propriedade de Irineu Sehn e Astor Preuss em Linha Paredão São Pedro.

Indicação nº 0060/2020: à Prefeita Municipal, para que sejam realizados reparos na iluminação pública em Linha Rio Pequeno, atrás do campo do Cruzeiro, onde há vários pontos danificados.

VOTAÇÃO:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 0001/2020: autoria Mesa Diretora: altera artigo da Lei Orgânica do Município de Sinimbu/RS, o qual especifica sobre a convocação de suplente de Vereador.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/E/2020: autoria Prefeita Municipal: dá nova redação ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Votação em segundo turno: Aprovados por unanimidade.

PROJETOS EM ANDAMENTO:
Projeto de Resolução nº 002/2020: autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre alterações de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinimbu – Resolução nº 06/2002, quanto a convocação de suplente de Vereador. Fase: Instrução, aguardando os pareceres das Comissões Permanentes.

Projeto de Lei Ordinária nº 027/E/2020: autoria Prefeita Municipal: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Fase: Deliberativa. A Comissão de Orçamento e Finanças, em seu parecer, concluiu que o PL está em condições de ser deliberado. Que uma audiência pública foi realizada e nenhuma emenda apresentada dentro do prazo estipulado, manifestando-se assim favoravelmente ao mesmo, aditando que está apto para ser votado.

Projeto de Lei Ordinária nº 029/E/2020: autoria Prefeita Municipal: autoriza o Poder Executivo a participar no pagamento do aluguel de um prédio comercial e/ou industrial e dá outras providências. Fase: Deliberativa. As Comissões Permanentes, de Constituição, Redação e Bem-Estar Social e de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, emitiram pareceres, se manifestando, respectivamente, pela constitucionalidade e favoravelmente.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2020: recepciona, no âmbito do Município de Sinimbu, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências. Retirado da Pauta pelo autor, vista a inviabilidade do Projeto, em face do vício de iniciativa.

Também a Câmara recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017. O Parecer, de nº 20.163, é favorável à aprovação das Contas. O Processo deverá seguir os trâmites, conforme dispõe o artigo 193, do Regimento Interno da Câmara.