Refis 2021 está na Câmara de Vereadores

Segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Sinimbu ,o Projeto de Lei que visa instituir o Refis – Programa Municipal de Recuperação Fiscal. Através dele, a Administração Municipal busca a cobrança de créditos decorrente de dívidas de contribuintes, de natureza tributária ou não, referente dívidas inscritas até o final do exercício financeiro de 2020.

Conforme a justificativa , o Refis possibilita aos contribuintes o acerto de débito junto ao Município e prevê a concessão de descontos progressivos sobre juros e multa. Além disso, possibilita à Administração a busca de créditos de difícil recuperação, muitas vezes em razão de seu pequeno valor e do alto custo para a cobrança judicial. “O programa é uma nova oportunidade dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, saldarem suas pendências, e ao mesmo tempo permite a reestruturação fiscal do Município, incentivando a retomada de investimentos”, destaca o secretário de Administração, Carlos Backes Filho.