Seminário debate o trabalho decente na agricultura familiar

Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado está entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Para divulgar e orientar sobre a importância do trabalho decente, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) promoveu nesta terça-feira, 17 de outubro, seminário voltado às acomodações e a contratação de mão de obra na agricultura familiar. Com o apoio da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (FETAG-RS), o evento reuniu cerca de 350 pessoas na Expoagro Afubra, em Rio Pardo.

Iro Schünke, presidente do SindiTabaco, abriu o evento e falou sobre as preocupações do setor em torno do tema. “São temas extremamente importantes para toda a cadeia produtiva. Se todos os setores trabalhassem tanto esses temas do ESG, certamente nós teríamos muito mais soluções do que problemas. Se somos os maiores exportadores há 30 anos é porque além de um produto de qualidade, a cadeia produtiva do tabaco está comprometida com a produção sustentável, muitas vezes com ações pioneiras e soluções que passam a ser exemplo para outros setores”, comentou Schünke, saudando os presentes.

A programação seguiu com palestra da Dra. Ana Paula Motta Costa, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde ocupa função de gestão como vice-diretora. Advogada e socióloga, doutora em Direito pela PUC-RS e pós-doutora pela Universidade da Califórnia, ela contextualizou historicamente o tema e repassou os principais aspectos legais.

“O artigo 149 do Código Penal, define a condição análoga à de escravo como reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”, explicou. Ainda segundo ela, podem ser responsabilizadas pessoas físicas e jurídicas da cadeia produtiva: dono da terra, intermediário, recrutador de mão de obra, quem deveria fiscalizar ou a empresa que indiretamente contrata o serviço. A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

“Eu aceitaria esta situação? Esse é o questionamento que deve guiar o nosso olhar para o tema, porque muitas vezes naturalizamos a condição do outro. Treinar o nosso olhar para a empatia é a solução no enfrentamento do trabalho análogo ao escravo, lembrando sempre que o compromisso precisa ser de todos”, concluiu.

TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO

• Trabalhos forçados: atividade compulsória, involuntária que implique algum tipo de sanção
• Jornada Exaustiva: atividade desempenhada por período superior ao determinado na legislação trabalhista
• Condições Degradantes de Trabalho: conceito aberto que depende da interpretação do juiz, mas que está relacionado a condições que atentam contra a dignidade humana
• Restrição à Liberdade de Locomoção: por cerceamento de meio de transporte, dívida com o empregador, manutenção de vigilância ostensiva ou apoderamento de objetos ou documentos pessoais)

O presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Marcilio Drescher, falou aos presentes. “Somos um setor pioneiro em fazer as orientações aos produtores. Apesar de sermos uma cadeia produtiva baseada na agricultura familiar, eventualmente empregamos a mão de obra de terceiros e é preciso que estejamos atentos a essas orientações, prevalecendo o entendimento da dignidade de todos”, ressaltou.

O presidente da FETAG-RS, Carlos Joel da Silva, apresentou a estrutura entidade e a importância do trabalho dos 315 sindicatos em torno do tema. “Todos os trabalhadores precisam ter os seus direitos preservados e a dignidade passa pela educação, pela saúde e também pelas condições de trabalho”, comentou.

Já o representante da FARSUL, o assessor jurídico Álvaro Moreira, falou sobre o posicionamento da entidade sobre o tema. “Precisamos adequar a nossa legislação porque a sociedade não é um conjunto estático e estamos sempre em constante evolução. Nossa posição é pela contratação formal, pelos direitos dos trabalhadores e uma relação de trabalho com dignidade, mas defendemos também uma reforma na legislação”, falou o advogado.

O Chefe da Seção de Planejamento e Avaliação da Superintendência Regional no Rio Grande do Sul do Ministério do Trabalho e Emprego, Rudy Allan da Silva, participou do evento. “Deixo o nosso entusiasmo e apreço para iniciativas como essa e tenho certeza de que este é um dos eventos mais plurais em termos de plateia que já participei sobre o assunto. Eventos como este de hoje servem para trilhar perguntas e respostas cada vez mais consistentes, porque ainda há muitos mitos sobre o assunto. Todas as entidades que nos procuraram foram ouvidas e temos noção da nossa quanto órgão fiscalizador. Mas é importante frisar que o diálogo existe até o momento que a fiscalização inicia, pois não temos poder de legislar ou de aguardar uma alteração na lei. Por isso, é importante entender quem está no entorno dos produtores, de onde vem essa mão de obra contratada, quais são as condições dessas pessoas? Para chegar a essas respostas, é preciso rastrear essa situação e esse é um ponto de alerta que deixo. Outra questão é que as auditorias sociais devem servir como agenda de transformação da realidade e esse deve ser o objetivo da entidade e não unicamente a situação reputacional”, frisou.

O encontro encerrou com a apresentação de vídeos que serão divulgados aos produtores, bem como da cartilha Contratação de mão de obra na Agricultura Familiar, elaborada pela FETAG, e da cartilha Trabalho Análogo ao de Escravo, elaborada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Os 60 mil exemplares impressos serão disponibilizados para os produtores de tabaco gaúchos.

TABACO NO RIO GRANDE DO SUL – O tabaco é produzido por 192 municípios no Rio Grande do Sul. Na última safra, cerca de 60 mil produtores produziram cerca de 300 mil toneladas, o que corresponde à metade de tudo o que é produzido no País. No campo, a produção envolve cerca 290 mil pessoas. Em termos de receita, o tabaco gerou R$ 5 bilhões aos produtores gaúchos, além de 25 mil empregos gerados pela indústria no Estado. É do Porto de Rio Grande que parte 80% do total das exportações da Região Sul do País, montante que chega a US$ 2 bilhões anualmente.